HC 941606 - DECISAO

HC 941606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (havia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema), configurando substituição de recurso e risco de supressão de instância; além disso, faltou juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando a instrução deficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL CLÁUDIO MENEZES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Livramento Condicional Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

MANOEL CLÁUDIO MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário em matéria de execução penal
  2. 2 Necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem (art. 105, II, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e efeitos da superlotação para antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (havia agravo em execução pendente sobre o mesmo tema), configurando substituição de recurso e risco de supressão de instância; além disso, faltou juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando a instrução deficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.