HC 896062 - ACORDAO

HC 896062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve realização de exame criminológico cujo laudo concluiu que o agravante 'não está apto para progredir de regime', e, na ausência de impugnação específica da decisão que ordenou o exame, procede a preclusão e não se pode desconsiderar o laudo, configurando fundamentação idônea para indeferir a progressão; aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HEITOR CANDELARIO FERREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Pericial Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR CANDELARIO FERREIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica da decisão que determinou exame criminológico
  2. 2 valor vinculante do laudo criminológico desfavorável para fins de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve realização de exame criminológico cujo laudo concluiu que o agravante 'não está apto para progredir de regime', e, na ausência de impugnação específica da decisão que ordenou o exame, procede a preclusão e não se pode desconsiderar o laudo, configurando fundamentação idônea para indeferir a progressão; aplica-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.