HC 944374 - DECISAO

HC 944374 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (diversas faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio. Por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Falta Disciplinar, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e alcance da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do sentenciado
  3. 3 adequação do Habeas Corpus como via para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (diversas faltas disciplinares graves), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio. Por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal