HC 944320 - DECISAO

HC 944320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA NUNES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 1º Da LEP, Retrocessividade/retroatividade De Lei Mais Gravosa, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112, § 1º Da LEP Retrocessividade/retroatividade De Lei Mais Gravosa Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 1º do art. 112 da LEP ao caso concreto
  2. 2 Constitucionalidade da retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância para impetração de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal