HC 944352 - DECISAO

HC 944352 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo criminológico desfavorável, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada a tempo, havendo preclusão; o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO MANOEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

CICERO MANOEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação da decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo criminológico desfavorável, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ; a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada a tempo, havendo preclusão; o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.