HC 831418 - DECISAO

HC 831418 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o réu foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, sendo o crime considerado hediondo, e estando o paciente primário aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEANDER WILHIAN MOTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Cálculo De Penas Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ALEANDER WILHIAN MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 25% ou 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 e inclusão do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo no rol dos crimes hediondos
  3. 3 Retificação do cálculo de penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o réu foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, sendo o crime considerado hediondo, e estando o paciente primário aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.