HC 944838 - DECISAO

HC 944838 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha determinado a realização obrigatória do exame criminológico com fundamento na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP, tal alteração configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, não pode prejudicar sentenciado cujas condenações precedem a nova lei. Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da norma material, justificando a concessão de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE SUALDINI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Suprir Ilegalidade
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, com retorno dos autos ao juízo das execuções para prosseguir na análise do pedido...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE SUALDINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Suprir Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para todas as progressões de regime
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre normas processuais vs. proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha determinado a realização obrigatória do exame criminológico com fundamento na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP, tal alteração configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, não pode prejudicar sentenciado cujas condenações precedem a nova lei. Houve flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da norma material, justificando a concessão de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, com retorno dos autos ao juízo das execuções para prosseguir na análise do pedido...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ)