HC 943908 - DECISAO

HC 943908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução penal) em matérias de execução da pena, o que configuraria supressão de instância; além disso, a Corte de origem não enfrentou expressamente a questão relativa à fundamentação da determinação do exame criminológico com base nas alterações da LEP pela Lei n. 14.843/2024, de modo que não cabe a esta Corte conhecer do writ, sendo o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Via Recursal Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

HIAGO HENRIQUE MARQUES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância caso esta Corte conheça da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução penal) em matérias de execução da pena, o que configuraria supressão de instância; além disso, a Corte de origem não enfrentou expressamente a questão relativa à fundamentação da determinação do exame criminológico com base nas alterações da LEP pela Lei n. 14.843/2024, de modo que não cabe a esta Corte conhecer do writ, sendo o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.