HC 943237 - DECISAO

HC 943237 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de progressão de regime sem realização do exame criminológico porque a decisão que determinou o exame está devidamente fundamentada na jurisprudência (Súmula 439) e em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e novo delito), e o pedido relativo à mora restou prejudicado em razão de o exame criminológico ter sido juntado aos autos em 10/09/2024.

Parties
Paciente: Christopher Rodrigues Santos; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Das Execuções: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido quanto ao pedido de progressão; pedido prejudicado quanto à análise da mora.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mora Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Mora Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439

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Parties

Christopher Rodrigues Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime apesar das alterações legislativas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de mora na realização do exame criminológico e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de progressão de regime sem realização do exame criminológico porque a decisão que determinou o exame está devidamente fundamentada na jurisprudência (Súmula 439) e em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves e novo delito), e o pedido relativo à mora restou prejudicado em razão de o exame criminológico ter sido juntado aos autos em 10/09/2024.

Court Disposition

Não conhecido quanto ao pedido de progressão; pedido prejudicado quanto à análise da mora.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
  • Julgo prejudicado o pedido da análise da mora para realização do exame criminológico.