HC 944264 - DECISAO

HC 944264 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigindo exame criminológico prévio) tem natureza penal e, portanto, não se aplica ao crime cometido antes de sua vigência, salvo se mais benéfica; assim, a decisão do Tribunal local que cassou a progressão deve ser restabelecida e a progressão para o regime semiaberto e a saída temporária devem ser mantidas.

Parties
Paciente: CLEBER BAUER; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão ao regime semiaberto e saída temporária; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Aplicação Temporal Das Leis, Saída Temporária, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Aplicação Temporal Das Leis +4 more

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Parties

CLEBER BAUER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigindo exame criminológico prévio) tem natureza penal e, portanto, não se aplica ao crime cometido antes de sua vigência, salvo se mais benéfica; assim, a decisão do Tribunal local que cassou a progressão deve ser restabelecida e a progressão para o regime semiaberto e a saída temporária devem ser mantidas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão ao regime semiaberto e saída temporária; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto e a saída temporária do apenado.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.