HC 937027 - DECISAO

HC 937027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porém, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias — que condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução — concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, observando, quando aplicável, as normas de execução penal e a jurisprudência sobre irretroatividade de normas penais mais gravosas e sobre a necessidade de fundamentação motivada para exame criminológico.

Parties
Paciente: MATEUS INACIO RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias +1 more

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Parties

MATEUS INACIO RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da redação do art. 112, §1º da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, porém, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias — que condicionaram a realização do exame criminológico à gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução — concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, observando, quando aplicável, as normas de execução penal e a jurisprudência sobre irretroatividade de normas penais mais gravosas e sobre a necessidade de fundamentação motivada para exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.