HC 944417 - DECISAO

HC 944417 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ que admite tais elementos como idôneos para negar o benefício, sendo o atestado de boa conduta insuficiente por si só; ademais, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON CESAR SOARES MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

AILTON CESAR SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária é suficiente para demonstrar preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ que admite tais elementos como idôneos para negar o benefício, sendo o atestado de boa conduta insuficiente por si só; ademais, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.