HC 944882 - DECISAO

HC 944882 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ: não se verificou, de plano, a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS para a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, tampouco há prova nos autos da existência de vagas no estabelecimento adequado, além de o reconhecimento dos requisitos subjetivos depender de análise fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL MESSIAS DA SILVA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 LEP, Art. 123 LEP, Exame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

GABRIEL MESSIAS DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 no caso concreto
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e requisitos do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ em habeas corpus diante de alegada ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ: não se verificou, de plano, a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS para a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, tampouco há prova nos autos da existência de vagas no estabelecimento adequado, além de o reconhecimento dos requisitos subjetivos depender de análise fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.