HC 823281 - DECISAO

HC 823281 - DECISAO

Por constatar-se, em consulta ao Tribunal de origem, que já foi concedida ao paciente a progressão de regime para o aberto e deferida a prisão domiciliar pela inexistência de Casa de Albergado, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BENTO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto Da Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Perda De Objeto Da Impetração

Case Brief

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Parties

BENTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao paciente
  2. 2 deferimento de prisão domiciliar por inexistência de Casa de Albergado
  3. 3 perda de objeto da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por constatar-se, em consulta ao Tribunal de origem, que já foi concedida ao paciente a progressão de regime para o aberto e deferida a prisão domiciliar pela inexistência de Casa de Albergado, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.