HC 944754 - DECISAO

HC 944754 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão colegiado indeferiu a progressão de regime em face de exame criminológico parcialmente desfavorável, entendimento apoiado em precedentes do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em sede de habeas corpus; assim, a impetração não justificou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIANO DA SILVA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO CRISTIANO DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, pois o acórdão colegiado indeferiu a progressão de regime em face de exame criminológico parcialmente desfavorável, entendimento apoiado em precedentes do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em sede de habeas corpus; assim, a impetração não justificou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.