HC 944590 - DECISAO

HC 944590 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a impugnação à exigência do exame criminológico não revela flagrante ilegalidade: o acórdão de origem está adequadamente fundamentado com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves, histórico de reiteração delitiva e exame criminológico desfavorável), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir a valoração do requisito subjetivo realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constitucionalidade De Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Constitucionalidade De Lei

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a impugnação à exigência do exame criminológico não revela flagrante ilegalidade: o acórdão de origem está adequadamente fundamentado com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves, histórico de reiteração delitiva e exame criminológico desfavorável), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou para substituir a valoração do requisito subjetivo realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.