HC 944776 - DECISAO

HC 944776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes após livramento condicional, pena extensa e movimentações/registro de faltas), circunstâncias que justificam, neste momento, a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ZEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO CESAR ZEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Análise do requisito subjetivo (bom comportamento e histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de novos crimes após livramento condicional, pena extensa e movimentações/registro de faltas), circunstâncias que justificam, neste momento, a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.