HC 944786 - DECISAO

HC 944786 - DECISAO

Havendo cassação da decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto com base unicamente na aplicação retroativa e automática do art.112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024), sem adequada fundamentação concreta relativa ao comportamento do executando durante a execução, verificou-se constrangimento ilegal. Aplicando-se a Súmula 439/STJ e a jurisprudência sobre a impossibilidade de retroação de norma penal mais gravosa sem fundamentação individualizada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES BARROSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva Da Ordem (não Conhecer E Conceder a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES BARROSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva Da Ordem (não Conhecer E Conceder a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata e constitucionalidade do art.112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Havendo cassação da decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão ao regime aberto com base unicamente na aplicação retroativa e automática do art.112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024), sem adequada fundamentação concreta relativa ao comportamento do executando durante a execução, verificou-se constrangimento ilegal. Aplicando-se a Súmula 439/STJ e a jurisprudência sobre a impossibilidade de retroação de norma penal mais gravosa sem fundamentação individualizada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização do exame criminológico e revogou a progressão
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto