HC 944743 - DECISAO

HC 944743 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo delito em regime aberto e consequente regressão), e a jurisprudência do STJ admite a perícia quando motivada por tais elementos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

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Parties

FELIPE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de novo delito em regime aberto e consequente regressão), e a jurisprudência do STJ admite a perícia quando motivada por tais elementos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.