HC 944716 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a decisão de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de diversas faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.
- Parties
- Paciente: VALDIR NUNES DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Reabilitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR NUNES DA MATA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 verificação do requisito subjetivo para benefícios executórios
- 3 alcance do habeas corpus em reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a decisão de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de diversas faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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