HC 923011 - DECISAO

HC 923011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pelo histórico prisional do paciente, marcado por faltas graves e fatos indicativos de mau comportamento, que caracterizam a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão.

Parties
Paciente: ADEMIR APARECIDO REDONDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Supressão De Instância

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Parties

ADEMIR APARECIDO REDONDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas graves como impedimento à progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pelo histórico prisional do paciente, marcado por faltas graves e fatos indicativos de mau comportamento, que caracterizam a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.