HC 944624 - DECISAO

HC 944624 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao determinar novo exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta grave recente e histórico conturbado), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus, sendo ainda inaplicável a via do writ para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: NELSON BARBOSA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, §1º Da Lei De Execução Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

NELSON BARBOSA DA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime é lícita quando fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir em prejuízo do reeducando
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao determinar novo exame criminológico, baseada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta grave recente e histórico conturbado), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus, sendo ainda inaplicável a via do writ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.