RHC 189335 - DECISAO

RHC 189335 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de progressão de regime (habeas corpus não conhecido na origem), configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à análise, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MARCO AURELIO MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de progressão de regime quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se o livramento condicional impede a progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de progressão de regime (habeas corpus não conhecido na origem), configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à análise, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.