HC 944384 - DECISAO

HC 944384 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na existência de aspectos negativos no exame criminológico (parcialmente desfavorável), o que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando que o atestado de boa conduta não vincula, legitima a manutenção da decisão; além disso, o Habeas Corpus não admite reexame probatório das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +3 more

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Parties

LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na existência de aspectos negativos no exame criminológico (parcialmente desfavorável), o que, segundo a jurisprudência do STJ e considerando que o atestado de boa conduta não vincula, legitima a manutenção da decisão; além disso, o Habeas Corpus não admite reexame probatório das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.