AREsp 2690372 - DECISAO

AREsp 2690372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a recondução ao regime fechado com base em determinação genérica de exame criminológico; embora o exame possa ser exigido quando houver fundadas dúvidas quanto ao requisito subjetivo, a sua imposição deve ser fundada em elementos concretos e não em considerações abstratas sobre a natureza dos delitos ou sobre o tempo da pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Se o Juízo da execução ou o Tribunal podem determinar exame criminológico conforme as peculiaridades do caso
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigível para determinar novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a recondução ao regime fechado com base em determinação genérica de exame criminológico; embora o exame possa ser exigido quando houver fundadas dúvidas quanto ao requisito subjetivo, a sua imposição deve ser fundada em elementos concretos e não em considerações abstratas sobre a natureza dos delitos ou sobre o tempo da pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a recondução ao regime fechado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a progressão de regime sem a realização de exame criminológico