HC 941704 - DECISAO

HC 941704 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON MENDES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Decisão Liminar, Instrução Deficiente
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Parties

DENILSON MENDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 decadência do pedido por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.