HC 928761 - DECISAO

HC 928761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável realizado em julho/2023, não se identificando coação ilegal flagrante que justifique o manejo da via estreita do habeas corpus, além da vedação de reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: EDER ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Nº 439/stj, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Nº 439/stj Agravo Em Execução

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Parties

EDER ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável realizado em julho/2023, não se identificando coação ilegal flagrante que justifique o manejo da via estreita do habeas corpus, além da vedação de reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.