HC 941144 - DECISAO

HC 941144 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ já manejado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir) em razão de precedentes do STJ que vedam a repetição de habeas corpus, cabendo ao STF, em recurso ordinário, a revisão da matéria (art. 102, II, "a", CF); aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Paciente: JOSIMAR SILVA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração/inadmissibilidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão (stf), Exame Criminológico, Inadmissibilidade
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Parties

JOSIMAR SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão de habeas corpus proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ já manejado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir) em razão de precedentes do STJ que vedam a repetição de habeas corpus, cabendo ao STF, em recurso ordinário, a revisão da matéria (art. 102, II, "a", CF); aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração/inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.