HC 918001 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e na ausência de comprovação de trabalho; tais fundamentos são idôneos e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Judicial

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Se houve preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de trechos desfavoráveis de exame criminológico
2 Se é possível, em sede de habeas corpus/agravo regimental, desconstituir fundamentos fático-probatórios firmados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos