HC 941290 - DECISAO

HC 941290 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta do crime praticado (estupro qualificado) e em dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, que além disso não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias na execução penal.

Parties
Paciente: CICERO PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio in Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Duplo Grau De Jurisdição Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CICERO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio processual para discutir incidentes da execução penal
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição de exame criminológico (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta do crime praticado (estupro qualificado) e em dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, que além disso não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias na execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.