HC 941944 - DECISAO

HC 941944 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada no comportamento do apenado durante a execução (três faltas graves e natureza grave dos delitos), justificando a necessidade de avaliação para aferir o requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN PAES DE MELO DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN PAES DE MELO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada no comportamento do apenado durante a execução (três faltas graves e natureza grave dos delitos), justificando a necessidade de avaliação para aferir o requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se