HC 941525 - DECISAO

HC 941525 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024; a alteração do art.112, §1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente para impor a obrigatoriedade do exame criminológico, razão pela qual foi cassada a determinação do Tribunal estadual e restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame.

Parties
Paciente: VALDECIR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Da Lei De Execução Penal Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

VALDECIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024; a alteração do art.112, §1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente para impor a obrigatoriedade do exame criminológico, razão pela qual foi cassada a determinação do Tribunal estadual e restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de submissão ao exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto