HC 937341 - DECISAO

HC 937341 - DECISAO

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Fundado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, por configurar constrangimento ilegal na espécie.

Parties
Paciente: NIOMAR FACHINELLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização Do Regime Com Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Carcerárias, Súmula Vinculante 56, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Harmonização Do Regime Com Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Carcerárias Súmula Vinculante 56 Uso De Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

NIOMAR FACHINELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 12.015/2014

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Fundado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, por configurar constrangimento ilegal na espécie.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico ao paciente