HC 941752 - DECISAO

HC 941752 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir às condenações ocorridas antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à duração da pena.

Parties
Paciente: LUCÍOLA MARABINI EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LUCÍOLA MARABINI EID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir às condenações ocorridas antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a necessidade do exame, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à duração da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juiz da VEC
  • Publique-se. Intimem-se.