HC 940605 - DECISAO

HC 940605 - DECISAO

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que, sem motivação concreta baseada em gravidade concreta ou dados da execução, a imposição do exame constitui constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Danilo Leite Maldonado; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Danilo Leite Maldonado

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a exigência da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência autorizam, por si só, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que, sem motivação concreta baseada em gravidade concreta ou dados da execução, a imposição do exame constitui constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002410-16.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução nos autos da Execução n. 0004697-25.2019.8.26.0996