HC 942154 - DECISAO

HC 942154 - DECISAO

O acórdão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico foi considerado ilegal por utilizar fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; não havendo registro de comportamento carcerário conturbado recentemente, a exigência do exame não se justifica, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE DAMIAO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Ressocialização, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Súmula Vinculante N. 26 +6 more

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Parties

JOSE DAMIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas para fins de condicionamento da progressão
  3. 3 Aplicação do art. 112, § 1º, da LEP após Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O acórdão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico foi considerado ilegal por utilizar fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; não havendo registro de comportamento carcerário conturbado recentemente, a exigência do exame não se justifica, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (Agravo em Execução n. 0006398-79.2023.8.26.0026)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto