HC 940800 - DECISAO

HC 940800 - DECISAO

Ocorre que o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e somente pode ser exigido quando houver fundamentação concreta, baseada nas peculiaridades do caso e em elementos ocorridos durante a execução da pena. No caso, a determinação de novo exame foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a longa pena e a natureza dos crimes, o que configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão impugnado e se concedeu a ordem de habeas corpus, sem prejuízo da permanência do reeducando no regime semiaberto em razão de regressão cautelar já determinada pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão Cautelar, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão Cautelar Periculosidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Ocorre que o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime e somente pode ser exigido quando houver fundamentação concreta, baseada nas peculiaridades do caso e em elementos ocorridos durante a execução da pena. No caso, a determinação de novo exame foi insuficientemente fundamentada, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a longa pena e a natureza dos crimes, o que configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão impugnado e se concedeu a ordem de habeas corpus, sem prejuízo da permanência do reeducando no regime semiaberto em razão de regressão cautelar já determinada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão recorrido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Permaneça o reeducando no regime semiaberto em razão da regressão cautelar determinada pelo Juízo da execução