AREsp 2544616 - DECISAO

AREsp 2544616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, constatada omissão no acórdão recorrido quanto à pretensão da defesa de incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos (violação do art. 619 do CPP), deu-se parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ao passo que manteve-se o entendimento sobre a aplicação da fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP para condenação por homicídio com resultado morte em caso de reincidência genérica.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com o fim de sanar omissão a respeito da pretensão de incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos...
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da Lei de Execuções Penais para crime hediondo com resultado morte em caso de reincidência genérica
  3. 3 pretensão de aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão diante da alteração legislativa do Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, constatada omissão no acórdão recorrido quanto à pretensão da defesa de incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos (violação do art. 619 do CPP), deu-se parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ao passo que manteve-se o entendimento sobre a aplicação da fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP para condenação por homicídio com resultado morte em caso de reincidência genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com o fim de sanar omissão a respeito da pretensão de incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos...

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à pretensão de incidência da fração de 1/6 para progressão de regime nos demais apenamentos.
  • Publique-se. Intimem-se.