HC 917462 - DECISAO

HC 917462 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; conforme a legislação e jurisprudência desta Corte, a reincidência, uma circunstância pessoal reconhecida na execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas para efeito de cálculo dos benefícios, impondo a aplicação da fração de 60% para progressão de regime; por essa razão, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Ederson Soares da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo De Lapsos Para Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo De Lapsos Para Benefícios

Case Brief

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Parties

Ederson Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se deve ser aplicada fração de 40% apenas ao crime de tráfico de drogas ou 60% à totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; conforme a legislação e jurisprudência desta Corte, a reincidência, uma circunstância pessoal reconhecida na execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas para efeito de cálculo dos benefícios, impondo a aplicação da fração de 60% para progressão de regime; por essa razão, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.