HC 920205 - DECISAO

HC 920205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio; ad argumentandum, o Tribunal reconheceu que a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, mas verificou, no caso concreto, que o Tribunal de origem motivou a determinação do exame com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes e graves), não havendo, assim, demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUBENS BRAGA JANUÁRIO SABINO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RUBENS BRAGA JANUÁRIO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituição de recurso próprio; ad argumentandum, o Tribunal reconheceu que a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, mas verificou, no caso concreto, que o Tribunal de origem motivou a determinação do exame com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes e graves), não havendo, assim, demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se