HC 920868 - ACORDAO

HC 920868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por associação para o tráfico, delito que implica integração em organização criminosa, incidindo o óbice do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, de modo que não é possível conceder a progressão especial pela fração de 1/8 mesmo sendo mãe de três filhos menores de 12 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUANA FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Fração De 1/8, Maternidade E Progressão Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Fração De 1/8 Maternidade E Progressão Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUANA FRANCISCO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime a mãe com três filhos menores de 12 anos condenada por associação para o tráfico
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal quanto à vedação para quem integrou organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por associação para o tráfico, delito que implica integração em organização criminosa, incidindo o óbice do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, de modo que não é possível conceder a progressão especial pela fração de 1/8 mesmo sendo mãe de três filhos menores de 12 anos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.