HC 940724 - DECISAO

HC 940724 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico prisional desabonador e faltas graves), estando a medida acessível à valoração judicial conforme Súmula 439/STJ e normas aplicáveis, não se evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 poder do juiz de execução de determinar exame criminológico em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico prisional desabonador e faltas graves), estando a medida acessível à valoração judicial conforme Súmula 439/STJ e normas aplicáveis, não se evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se