HC 940787 - DECISAO

HC 940787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi deliberada na instância de origem, e o conhecimento pelo STJ de questão não debatida na origem implicaria supressão de instância, vedada nos limites da competência estabelecida pelo art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Diego Adilson Ribeiro; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Matéria Não Deliberada Na Instância Local, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Matéria Não Deliberada Na Instância Local Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Adilson Ribeiro

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que impugna decisão sobre progressão de regime quando a matéria não foi deliberada na instância de origem
  2. 2 Aplicação do art. 105 da Constituição Federal quanto ao rol de competências do STJ e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi deliberada na instância de origem, e o conhecimento pelo STJ de questão não debatida na origem implicaria supressão de instância, vedada nos limites da competência estabelecida pelo art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.