HC 927282 - DECISAO

HC 927282 - DECISAO

A exigência geral de exame criminológico constante da redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no caso (a paciente ostenta boa conduta carcerária e atingiu requisito objetivo), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA TEIXEIRA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SANDRA MARIA TEIXEIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência geral de exame criminológico constante da redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico só pode ser exigido mediante fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no caso (a paciente ostenta boa conduta carcerária e atingiu requisito objetivo), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional da sentenciada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.