HC 941969 - DECISAO

HC 941969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada ilegalidade, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Competência, Fundamentação Judicial
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Parties

MARCELO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a ilegalidade alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada ilegalidade, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em orientação jurisprudencial e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.