HC 942077 - DECISAO

HC 942077 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por ausência de manifesto constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência que admite o exame criminológico apenas em casos com peculiaridades devidamente motivadas, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, desconsiderando a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes, e determinou comunicação urgente ao Tribunal e ao Juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDREIA RAMOS LEAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA RAMOS LEAL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por ausência de manifesto constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência que admite o exame criminológico apenas em casos com peculiaridades devidamente motivadas, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo singular reanalise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, desconsiderando a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes, e determinou comunicação urgente ao Tribunal e ao Juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, desconsiderando a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.