HC 941743 - DECISAO

HC 941743 - DECISAO

O acórdão de origem esteve devidamente fundamentado ao exigir exame criminológico e indeferir a progressão de regime em razão do histórico prisional do paciente e da prática de novo homicídio durante execução, demonstrando incompatibilidade com o requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem esteve devidamente fundamentado ao exigir exame criminológico e indeferir a progressão de regime em razão do histórico prisional do paciente e da prática de novo homicídio durante execução, demonstrando incompatibilidade com o requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.