HC 938177 - DECISAO

HC 938177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento careceu de fundamentação adequada diante dos elementos dos autos que demonstravam o preenchimento dos requisitos legais para a progressão (bom comportamento, cumprimento de mais de 1/6, saídas temporárias sem incidentes, exame criminológico favorável e reabilitação de falta grave), de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão de regime, determinando-se a comunicação imediata às instâncias ordinárias (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: RONALDO PIAZZA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão, Reconsideração
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Parties

RONALDO PIAZZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para a progressão de regime
  2. 2 Se a negativa da progressão foi devidamente fundamentada
  3. 3 O peso do laudo técnico e a possibilidade de o juiz rejeitá-lo em parte ou no todo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento careceu de fundamentação adequada diante dos elementos dos autos que demonstravam o preenchimento dos requisitos legais para a progressão (bom comportamento, cumprimento de mais de 1/6, saídas temporárias sem incidentes, exame criminológico favorável e reabilitação de falta grave), de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão de regime, determinando-se a comunicação imediata às instâncias ordinárias (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 101-105 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao apenado
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias