HC 938562 - DECISAO

HC 938562 - DECISAO

Havendo condenação por fatos praticados antes de lei mais gravosa e ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de Justiça para justificar a realização do exame criminológico (limitando-se a referências à reincidência e à gravidade abstrata dos delitos), configura-se ilegalidade manifesta em desacordo com a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS EDUARDO FERREIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCOS EDUARDO FERREIRA BUENO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Havendo condenação por fatos praticados antes de lei mais gravosa e ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de Justiça para justificar a realização do exame criminológico (limitando-se a referências à reincidência e à gravidade abstrata dos delitos), configura-se ilegalidade manifesta em desacordo com a jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Publique-se e intimem-se.