HC 939630 - DECISAO

HC 939630 - DECISAO

A Corte de origem fundamentou idoneamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico de execução do paciente (evasão de 12 anos, remanescente de pena de 23 anos e faltas disciplinares), não havendo ilegalidade flagrante, e a modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEY DE PAULA SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

SIDNEY DE PAULA SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o histórico prisional e faltas disciplinares podem justificar a ausência do requisito subjetivo para concessão de benesses
  3. 3 Se a reabilitação temporal das faltas impede seu uso como indicativo de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou idoneamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico de execução do paciente (evasão de 12 anos, remanescente de pena de 23 anos e faltas disciplinares), não havendo ilegalidade flagrante, e a modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.